quarta-feira, 5 de agosto de 2015

Uso de fotos sem autorização mesmo que legitimamente obtidas

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto



Cuidado com as fotos mesmo que obtidas com consentimento. Esta situação tem contornos emocionais mais complexos, mas o principio aplica-se em geral.


"O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a publicação de fotografias no Facebook "contra a vontade" do fotografado pode ser crime, mesmo que as imagens tenham sido obtidas com consentimento.

A decisão consta de um acórdão proferido há cerca de um mês, mas agora conhecido, relativo a um caso concreto em que um homem se queixou de fotografias publicadas no Facebook sem o seu consentimento por uma mulher com a qual tinha mantido uma relação extraconjugal durante um ano.

O acórdão indica que no fim do relacionamento amoroso - que decorreu em absoluto sigilo, apesar de terem tido uma filha - "a arguida começou a fazer exigências financeiras", sob ameaça de divulgar a relação à família do queixoso. "Perante uma recusa de pagamento de uma quantia exagerada, a arguida publicou fotografias do assistente, umas com a arguida e filha, tendo de seguida enviado 'pedidos de amizade' aos próprios filhos (nascidos na constância do matrimónio) e amigos do assistente, pedidos que foram aceites, o que fez com que a relação extraconjugal fosse conhecida por todos"."

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