quarta-feira, 5 de agosto de 2015

Uso de fotos sem autorização mesmo que legitimamente obtidas

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto



Cuidado com as fotos mesmo que obtidas com consentimento. Esta situação tem contornos emocionais mais complexos, mas o principio aplica-se em geral.


"O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a publicação de fotografias no Facebook "contra a vontade" do fotografado pode ser crime, mesmo que as imagens tenham sido obtidas com consentimento.

A decisão consta de um acórdão proferido há cerca de um mês, mas agora conhecido, relativo a um caso concreto em que um homem se queixou de fotografias publicadas no Facebook sem o seu consentimento por uma mulher com a qual tinha mantido uma relação extraconjugal durante um ano.

O acórdão indica que no fim do relacionamento amoroso - que decorreu em absoluto sigilo, apesar de terem tido uma filha - "a arguida começou a fazer exigências financeiras", sob ameaça de divulgar a relação à família do queixoso. "Perante uma recusa de pagamento de uma quantia exagerada, a arguida publicou fotografias do assistente, umas com a arguida e filha, tendo de seguida enviado 'pedidos de amizade' aos próprios filhos (nascidos na constância do matrimónio) e amigos do assistente, pedidos que foram aceites, o que fez com que a relação extraconjugal fosse conhecida por todos"."

sexta-feira, 24 de julho de 2015

Os pais podem publicar fotos dos filhos no Facebook? Os especialistas respondem

Os pais podem publicar fotos dos filhos no Facebook? Os especialistas respondem



Tipicamente a lei reflete o bom senso do "bom pai de familia", seja regulando algo que a sociedade já estabilizou, seja adiantando-se. Mas o que fazer quando a lei não refere claramente o que fazer e o bom senso anda em parte incerta? Os tribunais decidem. O jurista Luis Neto Galvão apresenta aqui alguns argumentos a favor da publicação, ao passo que o jurista Manuel Lopes Rocha se mostra a favor da decisão judicial e contra a publicação.
Bom senso, onde andas?

quinta-feira, 2 de julho de 2015

Cuidado, há fotos que podem vir a ser crime na União Europeia

Não são apenas as selfies, mas sim todas as fotos que incluam locais ou objetos que, apesar de estarem no espaço público, possam estar protegidos por direitos de autor - por ex., a Torre Eiffel à noite...



Cuidado, há selfies que podem vir a ser crime na União Europeia - Observador

sexta-feira, 24 de abril de 2015

Trabalhos órfãos - trabalho não protegido é trabalho oferecido

Foi hoje publicada a Lei n.º 32/2015, que procede à introdução do conceito de "trabalhos órfãos" no Código de Direitos de Autor em Portugal.

De acordo com o novo art. 26.º-A do CDA, "consideram -se obras órfãs, as obras intelectuais protegidas em que nenhum dos seus titulares de direitos estiver identificado ou se, apesar de identificado, nenhum deles tiver sido localizado".
Considerando que estas alterações entram em vigor amanhã, fica o alerta: todos os trabalhos que não contenham a identificação inequívoca do autor passam a poder ser livremente utilizados "por parte de bibliotecas, estabelecimentos de ensino, museus, arquivos, instituições responsáveis pelo património cinematográfico ou sonoro e organismos de radiodifusão de serviço público, no âmbito dos seus objetivos de interesse público, nomeadamente o direito de acesso à informação, à educação e à cultura, incluindo a fruição de bens intelectuais" com vista à sua "reprodução e a colocação à disposição do público de obras órfãs, para fins de digitalização, indexação, catalogação, preservação ou restauro".

quinta-feira, 5 de março de 2015

As fotos dos seus filhos estão numa caneca. E foi você que deixou sem saber.

As fotos dos seus filhos estão numa caneca. E foi você que deixou sem saber - Observador



As letras miudinhas dos contratos de adesão às redes socias ou outras de partilhas de imagens... alerto sempre que posso para este problema, para a necessidade de marcas de água agressivas ou outras proteções evidentes e ostensivas. Compreendo que do ponto de vista artistico é quase criminoso mutilar uma imagem fantástica, mas quer do ponto de vista da proteção da privacidade (o mais seguro é mesmo não publicar...), quer simplesmente do direito de autor, é evidente que os primeiros responsáveis pela má utilização de uma foto nossa somos nós próprios.

sábado, 28 de fevereiro de 2015

A nova lei da cópia privada: pagar a dobrar

A nova lei da cópia privada: uma vitória do rentismo

Declaração de voto de Michael Seufert nova lei da copia privada

“A noção de que um autor ou artista incorre num prejuízo por se poderem fazer cópias para fim pessoal (é disso que falamos) está completamente desligada da realidade do usufruto das obras culturais. Quem hoje compra um CD de música, por exemplo, dá mais uso a uma cópia que possa fazer para o seu leitor portátil ou para o computador do que do CD propriamente dito. É fácil de perceber – pelo menos por quem não vai receber 15 milhões de euros – que sem a possibilidade de fazer cópias a indústria discográfica venderia menos e não mais pelo que se está a transferir dinheiro dos portugueses para os bolsos das entidades de gestão de direitos por existir um direito à cópia que já os faz lucrar mais do seu importante trabalho. Ao mesmo tempo quem já compra obras no crescente mercado digital precisa mesmo dum dispositivo com memória para usufruir da obra – pagando portanto duas vezes como António Vitorino reconheceu no seu relatório: uma ao comprar, outra ao gravar a obra. Esta lei significa portanto o literal enriquecimento ilegítimo das entidades colectivas de gestão.”

quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015

Tribunal europeu considera justificado uso de câmaras escondidas por jornalistas

Tribunal europeu considera justificado uso de câmaras escondidas por jornalistas - PÚBLICO


"O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) considerou nesta terça-feira que o interesse público pode justificar a utilização de câmaras escondidas pelos jornalistas, numa decisão sem precedentes que condena a Suíça por ter proibido essa prática."

Direitos de autor têm mudança de fundo só com uma palavra

Direitos de autor têm mudança de fundo só com uma palavra



Assinalo duas questões que me parecem de relevo para os fotógrafos:
  1. Com a anterior redacção da lei, a cobrança de direitos de autor por parte de artistas, interpretes ou executantes de instrumentos musicais poderia ser feita "só" por entidades colectivas de gestão de direitos. Agora a exclusividade é retirada às entidades colectivas, podendo ser geridas de modo mais direto pelo fotógrafo que não esteja associado.
  2. Estão isentos de pagamento de taxa, entre outros, os consumidores, que provem que têm actividades como fotógrafo, designer, arquitecto ou engenheiro e profissões artísticas devidamente enquadradas pelo código de actividade económica.